Acórdão nº 9650141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução17 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1043 ART1044.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG198.

Sumário: I - A finalidade de acção de posse judicial avulsa é a de permitir ao adquirente de um direito real que entre na posse efectiva que nunca tivera. II - Torna-se necessário que: a) apresente um título translativo de propriedade sem condição suspensiva; b) prove, por...

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