Acórdão nº 9630082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART474 ART550 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOXVIII PAG55. AC RC DE 1984/06/11 IN CJ T5 ANOIX PAG56.

Sumário: I - Anulado um negócio jurídico por erro sobre o objecto, a obrigação dos...

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