Acórdão nº 9610133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 177/86 DE 1996/07/02 ART20 ART22. CCIV66 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9510334. AC RP PROC9510478. AC RP PROC9441062.

Sumário: I - A aprovação pela assembleia de credores do meio de recuperação concordata, no âmbito de um processo de recuperação de empresas, consistente na redução percentual dos débitos da empresa locadora e na fixação do prazo de pagamento, não importa a « novação : das obrigações anteriores, se não houve manifestação espressa nesse sentido dos credores. II - O cheque sacado para pagamento de dívida posteriormente abrangida por concordata...

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