Acórdão nº 9620365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART616. CRP84 ART2 N1 X.

Sumário: I - A acção pauliana não é uma acção anulatória ou rescisória pois, através dela, o autor apenas faz valer um direito de crédito consistente na eliminação do prejuízo causado pelo acto impugnado. II - Julgada procedente...

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