Acórdão nº 9640356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/07/12 IN CJ T4 ANOXX PAG143. AC STJ PROC46002 DE 1994/04/06.

Sumário: I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a...

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