Acórdão nº 9521272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - Na acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas, a decisão sobre a mora no cumprimento desta obrigação implica o conhecimento da data do vencimento respectivo, o que cabe ao Autor provar, invocando pelo menos a data do contrato de arrendamento em causa; assim, na falta de tal elemento e da invocação...

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