Acórdão nº 9620482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 N1 ART595 ART627 N1 ART628 ART638 ART639 ART640 ART1085.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524.

Sumário: I - O cessionário da exploração de estabelecimento obriga-se ao pagamento da renda acordada com o cedente e à restituição do estabelecimento, findo o contrato. II - O fiador do cessionário que renunciou ao benefício de excussão prévia e que entregou cheques seus para garantia de rendas futuras que não venham a ser pagas, assumiu, quanto a estas, a respectiva dívida, pelo que, quer como fiador quer como assuntor da dívida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT