Acórdão nº 9650371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Data03 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART808 ART811 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG35. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48.

Sumário: I - Os pedidos de resolução de um contrato-promessa e de condenação do demandado a cumprir integralmente a cláusula penal acordada...

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