Acórdão nº 9531125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 A B N2 N3 ART79 N1 B ART55 N1 A ART56. CPC67 ART1024 N1 ART1052 N2 ART1084 ART1122 ART1334 ART1336 ART1344 ART1349 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204. AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.

Sumário: I - O...

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