Acórdão nº 9531245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART289 ART1484. CNOT67 ART80 N1.

Sumário: I - A constituição do direito real de uso e habitação está sujeita a escritura pública. Não se observando tal forma, as respectivas declarações de vontade são nulas por via do preceituado nos artigos 219 e 220 do Código Civil e sujeitas ao regime do artigo 289 deste mesmo...

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