Acórdão nº 9510515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART192 ART193 ART200 ART201 ART204 B C ART209 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC30594 DE 1994/04/12 DA 2º SECÇÃO.

Sumário: I - Comprovada nos autos a existência do crime de tráfico ilícito de droga e havendo indícios suficientes da sua imputação ao arguido, tratando-se de crime punível com elevada...

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