Acórdão nº 9520786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1057.

Sumário: I - Se uma parte do prédio era objecto de contrato de arrendamento e se posteriormente foi constituida propriedade horizontal, passando tal parte a ser considerada comum, nem por isso deixará de estar excluída do...

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