Acórdão nº 9620124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR TRAT.

Legislação Nacional: CONV LUGANO ART31 ART32 N1 N2 ART34 ART36.

Sumário: I - A revisão e confirmação de sentença estrangeira proferida em Estado signatário da Convenção de Lugano com vista à sua execução, não tem, nesta fase, carácter contraditório. II - Assim, quaisquer dos condenados, ou o condenado, não tem de ser citado...

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