Acórdão nº 9640273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART184 ART185. CPP87 ART182 N1 N2 ART135. CP95 ART36 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9540251 DE 1995/04/26.

Sumário: I - Ante o comportamento da instituição bancária que, invocando a disciplina legal do sigilo bancário, se escusou a dar satisfação ao solicitado pelo Ministério Público sem autorização do titular da conta bancária ( envio de cópia de ficha de assinaturas e abertura da conta e do respectivo extracto bancário ), não se justifica a realização da busca e apreensão a efectuar nas instalações do banco requerido pelo Ministério Público...

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