Acórdão nº 9521301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução07 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART50.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG185.

Sumário: I - Quer a letra contenha, quer não, a declaração de quitação, a sua posse faz prova do pagamento, salvo o direito de os interessados provarem que a posse é fraudulenta. II - Nessa hipótese o executado apenas deverá ser admitido a embargar, com fundamento em não ser o exequente portador legítimo, se ao mesmo tempo alegar ser...

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