Acórdão nº 9620076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996

Data07 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR IS DE 1994/03/24.

Sumário: I - Na acção de divórcio litigioso o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação. II - Se um cônjuge sai de casa e vai viver para outra, sem nada dizer à esposa e filhos, e se se...

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