Acórdão nº 9531178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Data02 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART17. CCIV66 ART767 N1.

Sumário: I - Aquele que pagar uma letra, em nome do aceitante, por motivo de obrigação assumida com este, deve entregar a letra a...

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