Acórdão nº 9531113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART1031.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR 114 IS-A 1995/05/17.

Sumário: I - A nulidade de contrato de arrendamento, por falta da forma legal, não dispensa o arrendatário da obrigação...

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