Acórdão nº 9530805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART238 ART227 ART293 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/12/20 IN CJ T5 ANOXIII PAG206.

Sumário: I - Do documento escrito, assinado apenas pelo declarante, em que se declara " ter vendido " um prédio por determinada quantia e ter recebido parte dela, não se pode concluir pela celebração de contrato-promessa de venda, por não constar do documento a vontade do declarante de " prometer vender " o prédio. II - A interpretar-se esse documento como celebração de contrato de compra e venda, nulo por falta de forma, esse contrato não pode converter-se em contrato-promessa de venda, pois tal conversão exige a prova da existência de vontade hipotética ou conjectural das...

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