Acórdão nº 9530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Data02 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B N3 ART364 ART221 N1. RAU90 ART7 N2.

Sumário: I - Nos arrendamentos para comércio ou indústria, a exigência de escritura pública constitui formalidade " ad substantiam " e a determinação do seu objecto, como elemento essencial do negócio, deve constar desse...

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