Acórdão nº 9521041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 B ART107 N1 B. CCIV66 ART12 N1 ART297. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/02/06 IN CJ T1 ANOIV PAG288. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 ANOVIII PAG26. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540. AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG649. AC RP DE 1994/11/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG210.

Sumário: I - Para a denúncia de um arrendamento para habitação própria do senhorio deve este, além do mais alegar que, à data da propositura da acção, não tem há mais de um ano casa própria ou arrendada que satisfaça as suas necessidades de habitação ou articular factos que imponham tal conclusão. II - Se à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 o...

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