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Acórdão nº 9551245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução29 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART655 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N3. CP82 ART128. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART72 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/15 IN BMJ N234 PAG204. AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG127. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320. AC STJ DE 1977/03/13 IN BMJ N265 PAG179. AC STJ DE 1978/01/17 IN BMJ N273 PAG195.

Sumário: I - Alegando a embargante factos integrantes da excepção do pagamento das quantias dos cheques em que se funda a execução, mas tendo o tribunal, a esse respeito, dado apenas como provado que " as contas das relações comerciais entre o falecido marido da embargante, esta e o embargado eram feitas em agenda ", não procede a invocada excepção de pagamento, havendo que concluir pela improcedência da oposição deduzida, pelo que o acórdão, resolveu a questão suscitada, não incorrendo por isso em omissão de pronúncia. II - É suficiente à fundamentação do acórdão ter o Colectivo deixado consignado que " as respostas positivas aos quesitos basearam-se nos depoimentos das...

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