Acórdão nº 9510021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1996

Data29 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - Se a entidade patronal está inscrita em Associação que subscreveu duas Convenções Colectivas de Trabalho para o mesmo sector de actividade, deve aplicar-se a cada um dos seus trabalhadores a convenção subscrita pelo Sindicato em que o mesmo está filiado. II - Não é...

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