Acórdão nº 9530433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Data22 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART817 ART818 ART879 ART882 N2 ART1311 N1 N2.

Sumário: I - É complexa a causa de pedir de uma acção em que o Autor pede contra quem lhe vendeu um veículo automóvel e contra quem detém os documentos necessários à circulação deste ( livrete e título de registo de propriedade ) a condenação a entrega deste; é obrigacional - emergente do contrato de compra e venda - a causa de pedir contra o vendedor e real a causa de pedir contra...

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