Acórdão nº 9551382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 ART249.

Sumário: I - Há irregularidade de citação edital quando se verifica a preterição das formalidades previstas para a referida citação. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando não se mostre correctamente identificada a executada na acção executiva para a qual os...

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