Acórdão nº 9551144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380.

Sumário: I - O direito de preferência por confinância dos prédios rústicos estende-se a todos aqueles que se destinam à exploração de terra, seja qual for a sua forma: agrícola, florestal ou pecuária. II - Também tal direito não se estabelece em função da unidade ou...

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