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Acórdão nº 9551145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CRC95 ART5 ART261. CCIV66 ART562. CPC67 ART661 N2 ART805 N3 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ T1 ANOII PAG85. AC RL DE 1995/01/20 IN CJ T1 ANOXX PAG1051. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG69. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188.

Sumário: I - Os documentos juntos com a petição inicial devem considerar-se parte integrante da mesma, suprindo, nessa medida, eventuais lacunas dela. II - A idade do ofendido em acidente de viação não é de prova vinculada a certidão do registo civil, visto que a mesma não integra o thema decidendum, sendo só um elemento probatório relativo ao montante da indemnização pelos danos futuros. III - Sendo, como é no caso, de presumir que, durante o tempo de incapacidade para o trabalho consequente das lesões que sofreu, o ofendido recebeu os correspondentes subsídios da Segurança Social, embora de montante inferior aos salários de que ficou privado, a indemnização pelos...

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