Acórdão nº 9531089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

Data18 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART342 N1 ART566 N3.

Sumário: I - A declaração dirigida pelo segurado à sua seguradora, comunicando a vontade de não renovar o contrato, só se torna eficaz quando chega ao conhecimento da destinatária ou dela é conhecida. II - Da paralização de um veículo não se pode necessariamente concluir pela existência de um prejuízo para o seu...

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