Acórdão nº 9630236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5. CCJ62 ART3. DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/16 IN CJ T4 ANOV PAG213. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T1 ANOVII PAG152. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG598.

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