Acórdão nº 9520026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3. CRP86 ART1 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/27 IN BMJ N395 PAG674. AC RC DE 1992/10/14 IN BMJ N420 PAG664. AC RC DE 1992/03/04 IN BMJ N415 PAG739. AC RE DE 1977/10/04 IN CJ T5 ANOIV PAG905.

Sumário: I - É admissível a produção de prova testemunhal destinada a provar as características e a extensão do prédio objecto do contrato de arrendamento e a provar que do mesmo prédio faz parte uma faixa de terreno. II - A presunção contida no...

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