Acórdão nº 9520307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3.

Sumário: I - O disposto na 2ª parte do n.3 do artigo 442 do Código Civil é compatível com a exigência de um incumprimento definitivo: o contraente faltoso não poderá opôr-se ao exercício da faculdade aí prevista, oferecendo-se para cumprir a promessa, quando a situação de incumprimento seja resultado da perda de interesse do credor ou de interpelação admonitória, mas já poderá...

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