Acórdão nº 9650105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART858.

Sumário: I - Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor...

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