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Acórdão nº 9510614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N3 ART41 N1 F. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - Ainda que celebrados, sucessivamente, alguns contratos de trabalho a prazo na vigência do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro entre as mesmas partes e com o mesmo objecto, nada impede que no domínio do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não decorridos os três anos do prazo máximo previsto, que o último se converta em contrato a termo incerto...

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