Acórdão nº 9441046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Data25 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPT81 ART151 N4. CCIV66 ART762 ART763 N1 ART786. PORT 632/71 DE 1971/11/19. PORT 760/85 DE 1985/04/10 N3 B IN DR 229 IS.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/03/13 N61 PAG91.

Sumário: I - No incidente de remissão de pensão o juiz limita-se a ordenar que se proceda ao cálculo do capital e não se pronuncia sobre as regras utilizadas e respectivo montante, pelo que sobre aquele não recai caso julgado. II - Assim, se o normativo da Portaria n.760/85 que prevê o coeficiente...

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