Acórdão nº 9640027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/12/14 IN CJ 1989 T1 97.

Sumário: I - É de indeferir a providência cautelar da suspensão de despedimento se o requerente não alegar factos susceptíveis de, com alguma...

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