Acórdão nº 9551104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Data25 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART202 ART204 N1 ART206 N1 ART467 ART489 N1 N2 ART660 N2 ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG195. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.

Sumário: I - O tribunal de recurso deve conhecer da nulidade da ineptidão da petição inicial não arguida até à contestação, por se tratar de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem, sob pena de nulidade por...

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