Acórdão nº 9640017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2. DL 398/93 DE 1993/02/11 ART2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/15 IN CJ T3 ANOVIII PAG200.

Sumário: I - Durante o período de tempo de baixa do trabalhador por doença é possível, a qualquer das partes, fazer cessar o contrato de trabalho nos termos legais. II - Não se podem considerar os direitos do trabalhador, resultantes da cessação do contrato, se, na...

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