Acórdão nº 9531167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/02/02 IN BMJ N214 PAG175. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG192. AC RP DE 1994/05/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG189. AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187. AC RE DE 1985/07/25 IN CJ T4 ANOX PAG212.

Sumário: I - Pretendendo-se a denúncia de um contrato de arrendamento para habitação de um filho, tal direito depende de o senhorio e o seu descendente em 1º grau não terem, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação daquele descendente. II - A...

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