Acórdão nº 9430547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 B ART118 N1 ART119 ART122 N1 ART318 N1 N4 ART330 N1.

Sumário: I - Em processo comum, a inquirição de testemunha, por carta precatória, para efeitos de audiência de julgamento, sem a presença do defensor do arguido, constitui...

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