Acórdão nº 9521210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART24 N1 A N2 C D N4. DL 448/91 DE 1991/11/19 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 PAG74. AC STJ DE 1995/06/20 IN CJSTJ T2 PAG134.

Sumário: I - É apto para construção o terreno que, após a entrada em vigor do Código das Expropriações vigente e antes da aprovação do respectivo Plano Director Municipal, se inseria em área destinada a zona industrial pela entidade expropriante por via da aprovação de projecto de zona industrial, terreno esse a confinar com estrada a dispor de redes públicas de água e saneamento, de energia eléctrica e águas pluviais e que tem na sua...

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