Acórdão nº 9521061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 ART20 N1 ART18. CPC67 ART1407 N3.

Sumário: I - Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois...

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