Acórdão nº 9650062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução18 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART815 ART433 ART435. CCIV66 ART621 N3.

Sumário: I - No incidente de prestação de caução, o tribunal não pode pronunciar-se sobre a idoneidade da caução oferecida no caso de o requerido, seu beneficiário, não deduzir oposição. II - Isso é assim mesmo que a prestação de caução seja...

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