Acórdão nº 9531082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1996

Data14 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART654.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN CJSTJ T3 ANOXIX PAG71.

Sumário: I - A nulidade do negócio jurídico, por indeterminabilidade do seu objecto, tem lugar quando não exista qualquer critério para se proceder à determinação da prestação, cuja concretização fica totalmente dependente de acontecimentos incertos e imprevisíveis, ao sabor das necessidades ou caprichos do credor, sem qualquer...

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