Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9511142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E. CPC67 ART144 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07. AC RP PROC9510660 DE 1995/11/29. AC RP PROC9511012 DE 1996/01/24.

Sumário: I - A alteração que o Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, introduziu no artigo 60 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, estabelecendo que o prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa não se suspende aos sábados, domingos e feriados, não configura uma interpretação autêntica da norma do n.3 do artigo 59 do mesmo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT