Acórdão nº 9550827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1041.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC RP DE 1989/10/24 IN CJ T4 ANOXIV PAG223.

Sumário: I - A indemnização de 50% fixada para obstar ao despejo com base na falta de pagamento de rendas, tem...

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