Acórdão nº 9520503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

Data07 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR JUDIC - OBG COMP TRIB/CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOT87 ART60 C ART81 N1.

Sumário: I - O tribunal que julgar a acção de divórcio é o competente para...

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