Acórdão nº 9511094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Data28 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART6 ART11 N1 A. LUCH ART40.

Sumário: I - Emitido um cheque com data posterior à da rescisão da convenção de cheque e recusado o seu pagamento pela entidade sacada que lhe apôs no verso a menção " conta bloqueada ", tal situação, face ao disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ( o banco não podia recusar o pagamento se a conta sacada dispusesse de provisão )...

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