Acórdão nº 9640058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Data28 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE94 ART135 N1. DL 199/95 DE 1995/07/31. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. DL 45299 DE 1963/10/09 ART2 ART6 A.

Sumário: I - Verificando-se a conversão da transgressão em contra-ordenação, a transgressão perdeu a sua natureza penal, foi despenalizada. Todavia o facto não pode ser punido como...

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