Acórdão nº 9610164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 ART215 N1 N2 N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N3.

Sumário: I - No procedimento por crimes de tráfico de droga ( e outros que são enunciados no n.1 do artigo 54 do Decreto - Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro ) o prazo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT