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Acórdão nº 9521238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCJ40 ART143 ART144 ART222 N1. CPC67 ART201.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG204.

Sumário: I - O n.5 do artigo 144 do Código das Custas Judiciais, introduzido pelo Decreto-Lei n.212/89, de 30 de Junho, não introduziu qualquer alteração nas formalidades contidas no n.1 do mesmo artigo 144, limitando-se a modificar o regime da alínea a) do n.1 do artigo 143 no sentido da substituição do aviso postal por carta registada. II - O n.1 do citado artigo 144, ao prescrever a indicação do montante das custas a pagar e do local e prazo de pagamento não se refere à notificação ao mandatário mas apenas à notificação às partes. III - A omissão daquelas indicações, mesmo a considerar-se como exigida para a notificação ao mandatário...

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